A lei federal das Zonas de Processamento de Exportação mudou em 2021 — e quase nenhuma prefeitura ficou sabendo. Suspensão de tributos federais por até 20 anos, venda no mercado interno liberada, proposição privada permitida. Nós dizemos, em dias e com dados oficiais, se o seu município está dentro dessa janela.
Quero saber se o meu enquadra Levantamento Territórium PD&I sobre dados oficiais do IBGE e estatísticas federais de comércio exterior, critérios da Resolução CZPE nº 29/2021 (2026).Em 2021, a Lei nº 14.184 reescreveu o regime das ZPEs: acabou a obrigação de exportar 100% da produção, a venda no mercado interno foi liberada e o setor privado passou a poder propor e administrar uma ZPE. Boa parte do material que circula por aí ainda descreve a regra velha. Quem decide com informação de 2019 decide errado.
A ZPE do Pecém (CE) mostrou a escala do que esse regime faz: virou plataforma exportadora que mudou a realidade do Ceará — e hoje atrai até data centers pro modelo. E os projetos estão pipocando pelo país: Aracruz (ES) opera a primeira ZPE privada do Brasil, Bataguassu (MS) inaugurou a 5ª ZPE em operação, e novas propostas avançam em vários estados. As ZPEs paradas eram do modelo antigo. As do modelo novo andam.
Os critérios estão na Resolução CZPE nº 29/2021: um conjunto de indicadores econômicos e sociais do município comparados com referências oficiais, sob mais de um ângulo possível. Não é opinião — é comparação de dado contra referência, e a leitura certa não é óbvia. Já rodamos essa análise para mais de 35 municípios em 8 estados. Leva dias, não meses.
Levantamos, validamos e cruzamos as bases oficiais — cada número com fonte, URL, data e hora de consulta, no padrão de rastreabilidade que o processo federal exige. A prefeitura não mobiliza equipe nenhuma: entra só com o interlocutor.
Não é um "sim ou não". É o enquadramento nos critérios federais + a leitura da vocação econômica local + o caminho concreto — inclusive quando o resultado é "ainda não". Ninguém paga por um não; paga por um mapa.
O parecer segue o mesmo padrão metodológico da Secretaria-Executiva do CZPE — o órgão que decide. Sabemos o padrão porque já estivemos do lado de dentro do processo.
E o que não cabe em estatística: propostas de criação de ZPE que chegaram ao Conselho Nacional por diferentes proponentes — inclusive com resposta a ofício técnico e pedido de reconsideração sustentado (Processo nº 14021.173391/2023-41). Não comentamos o processo de longe. Já estivemos nele.
Todo escritório sabe recitar o "incentivado" — o regime tributário, os artigos. Quase ninguém sabe fazer o "distrito" parar em pé: parcelamento do solo, viário, drenagem, concessionárias, integração à malha urbana. A Territórium PD&I (Chapecó/SC) reúne as duas coisas — 25 anos construindo território de verdade mais o domínio do regime de ZPE. Escreveu propostas de criação que chegaram ao Conselho Nacional por proponentes públicos e privados, respondeu ofício técnico da Secretaria-Executiva, sustentou pedido de reconsideração — e entregou o partido urbanístico de uma zona antes mesmo de a lei exigir. Associada em categoria especial da ABRAZPE desde a articulação do programa. A relação é declarada; as análises são independentes: quando o dado diz não, o parecer diz não.
Conheça a TerritóriumOs critérios federais estão em revisão e os dados oficiais mudam a cada divulgação do IBGE. O município que enquadra hoje pode ser notícia em 2027 — ou pode assistir o vizinho ser. Descobrir de que lado o seu está custa dias.